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Orientações Legais | PROFISSIONALCREA

Existem diversas responsabilidades inerentes à atividade dos profissionais e empresas da área tecnológica. Para uma correta avaliação a respeito das responsabilidades, é fundamental buscar orientação com um advogado capacitado.

Abaixo, resumidamente, você encontra a descrição das principais responsabilidades:

Legislação

Legislação profissional

– Lei 5.194/66 – Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e dá outras providências;
– Lei 6.496/77 – Institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional e dá outras providências;
– Novo Código de Ética;
– Resolução CONFEA nº 1.025/2009;

– Lei 12.378/10 – Regulamento o exercício da Arquitetura e Urbanismo; Cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR) e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos distritos federais (CAU´s); A criação do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e da outras providências.

 

Consulta de Legislação Federal

http://www.confea.org.br/normativos/

http://www.cau.org.br/resolucao.html

Legislação básica

– Constituição Federal;
– Código Civil Brasileiro;
– Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor;

Consulta de Legislação Federal

http://www.presidencia.gov.br/legislacao/

Garantia:
Central de Relacionamento: 0800 085 6000
São Paulo: (11) 5102 3260 / Porto Alegre: (51) 3387 2282