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Em cumprimento à legislação existente e na busca de uma garantia de qualidade dos serviços contratados, diversos órgãos públicos e contratantes privados passaram a adotar a exigência do Seguro RC Profissional em seus editais e contratos de obras, projetos e serviços de engenharia, arquitetura e agronomia. Esta medida visa agregar garantias da qualidade dos serviços contratados junto a Empresas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia registradas no CREA, garantindo a eficaz aplicação dos recursos públicos e agilizando a solução de eventuais falhas ocorridas na execução dos serviços. Abaixo você encontrará todas as informações sobre esta modalidade do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional.
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Base legal O Decreto nº. 61.687 de 07/12/1967 submete os Órgãos públicos à esta exigência A Lei 8.666/93, em seu art. 40 dispõe em seu item XIV - condições de pagamento, na letra “e)” exigência de seguros, quando for o caso; Já o art. 69 diz que o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas o objeto do contrato em que se verificarem, vícios de construção, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. No mesmo diploma, o art. 70 responsabiliza o contratado pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato. Rio Grande do Sul - Lei nº 12.385 de 30/11/2005, estabelece a obrigatoriedade da exigência de apólice de seguro de responsabilidade civil profissional das empresas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia nas obras, projetos e serviços contratados pelo poder público estadual. (Click aqui para ler a nova lei) Rio Grande do Sul - Lei nº 12.645 de 20/11/2006 altera a Lei 12.385/2005, estendendo a obrigatoriedade da exigência de apólice de seguro de responsabilidade civil profissional das empresas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia nas obras, projetos e serviços contratados pelos órgãos da administração direta e indireta, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. (Click aqui para ler a nova lei) O que garante a apólice? Garante o pagamento de indenizações relativas a reparações por danos materiais, danos corporais e danos morais, involuntariamente causados a terceiros no exercício da profissão, assegurando a responsabilidade técnica do profissional e garantindo a qualidade, solidez e segurança das obras, projetos e serviços executados. Quem é o segurado? O segurado é o profissional registrado no CREA, enquanto responsável técnico pelo serviço, conforme emissão da ART. A quem protege o Seguro de Responsabilidade Civil Profissional? O Seguro cobre indenizações relativas a reparações a terceiros. Estarão protegidos pelo seguro, o contratante da obra, projeto ou serviço, bem como, toda e qualquer pessoa física ou jurídica estranha ao contrato que for de alguma forma prejudicada, por danos materiais, corporais ou morais, causados na execução do serviço, conforme emissão da ART. A responsabilidade técnica do profissional segurado por eventuais vícios de construção, execução de obras em desrespeito ao projeto e projetos mal elaborados, que se caracterizarem após o término da obra, estará protegida até o fim do prazo prescricional legal da sua responsabilidade. Capital segurado x Custo do seguro
1 - Através do preenchimento da proposta de seguro disponibilizada para download abaixo. 2 - Basta baixar a proposta, preencher com seus dados e os dados da obra, assinalar o capital segurado. 3 - Imprima a proposta e envie por fax para nossa Central de Atendimento 0800 610 003 Opção 1. 4 - Envie também a cópia da ART do serviço; Vantagens da exigência do seguro.
Condições Gerais
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